Em 31 de dezembro de 2022, entrará em vigor a Lei 14.286/21, que define o novo marco cambial. Essa lei dispõe sobre o mercado de câmbio nacional, o capital brasileiro no exterior, os recursos que entram no país e a prestação de informações ao Banco Central.
Na prática, tudo isso tem como principal objetivo tornar as transações internacionais mais simples, o que beneficiará principalmente a atuação do Brasil no comércio exterior. Mas o novo marco cambial não alcança somente exportadores e importadores, pois essas mudanças também terão impacto sobre viagens internacionais e remessas de recursos ao exterior.
Portanto, se você atua no Comex, ou se está programando uma viagem, costuma enviar ou receber dinheiro de fora do país, ou tem algum recurso investido no exterior, continue a leitura e entenda quais os efeitos da nova lei sobre as suas finanças.
O que é o novo marco cambial?
O marco cambial é um mecanismo criado para facilitar as transações em moedas estrangeiras, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Algumas leis brasileiras sobre operações de câmbio são centenárias, e isso faz com que existam vários aspectos já bastante defasados sobre o tema. Por exemplo, você sabia que não pode vender para um amigo os seus dólares ou euros que sobraram de uma viagem?
É isso mesmo. Legalmente, só bancos ou casas de câmbio podem negociar moedas internacionais. Logo, se você já fez isso, saiba que cometeu uma contravenção. Com a nova legislação, a negociação entre pessoas físicas passa a ser permitida, até o limite de US$ 500 por operação. Assim, se você fizer essas transações eventualmente e de forma eventual e não profissional, não estará mais infringindo a lei.
Além de transações entre pessoas físicas, o marco cambial também trará mudanças para o comércio exterior, viagens internacionais e contas fora do país.
Fonte: Infomoney
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