Escritura Pública na Alienação Fiduciária entre particulares
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de crédito e às administradoras de consórcio de […]
Marco Regulatório de Securitização
A CVM publicou nesta sexta-feira (17) a Resolução 194, que promove alterações na Resolução CVM 60, marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil. O objetivo é harmonizar a Resolução CVM 60 com o Marco Legal da Securitização (Lei 14.430), a Resolução CVM 160 (ofertas públicas) e a Resolução CVM 175 (fundos de investimento). […]
Sancionado o Marco Legal das Garantias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que estabelece o marco legal de garantias de empréstimos, uma das apostas do governo para impulsionar o ambiente de crédito, mas vetou um dos principais itens do trecho, o que desagradou o Ministério da Fazenda. O Planalto derrubou o dispositivo que permitia […]
Debêntures de Infraestrutura aprovada pelo Senado
O Senado aprovou o projeto de lei (PL 2.646/2020) que cria as debêntures de infraestrutura, emitidas por concessionárias de serviços públicos. O texto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado com mudanças, de acordo com a recomendação do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e voltará para a análise dos deputados. Debêntures são títulos de crédito representativos de […]