Para entender o Regime Especial do ICMS, deve-se levar em consideração a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal que estabeleceu a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, […]
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