Categoria: Notícias

Empresas de energia, pertencentes a um fundo de investimentos, conseguiram na Justiça afastar a cobrança de R$ 5,18 milhões de IPTU. O imposto recairia sobre imóveis que abrigam parques eólicos no município de Guamaré, no Rio Grande do Norte. A alíquota do IPTU varia de município para município, mas pode chegar a 15% e incide […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 14/2/2023, as Resoluções CVM 178 e 179, que representam novo marco regulatório para a atividade de assessoria de investimentos e para a transparência das práticas remuneratórias no segmento de intermediação de valores mobiliários. Normas são resultado da Audiência Pública SDM nº 05/21.   Resolução CVM 178: assessores […]

A Fundação Renova, tem definido para este ano orçamento de R$ 8,1 bilhões. Com relação as indenizações o orçamento definido é de R$3,67 bilhões. Ainda, em relação aos aportes na Fundação Renova, convém comentar que a cláusula 231 do TTAC prevê limites mínimos e máximos para os aportes dos anos de 2019, 2020 e 2021, […]

A quebra das Lojas Americanas pode acarretar o colapso da cadeia de produção do Brasil, gerar prejuízos em relevantes setores econômicos, afetar mais de 50 milhões de consumidores e colocar em risco dezenas de milhares de empregos. Com esse entendimento, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou na tarde desta quinta-feira (19/1) o […]

A contratação de pessoas jurídicas por meio da chamada terceirização de serviços vem ganhando novos contornos na legislação brasileira desde 2017. A publicação da Lei 13.429/2017 trouxe a legalidade da terceirização nas chamadas atividades fim foi expressamente reconhecida. A inovação trazida pela lei despertou grande controvérsia que só foi apaziguada pelo STF no fim de […]

A nova regulação para fundos de investimento, publicada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no último dia 23, traz avanços significativos tanto para o mercado quanto para os cotistas e atende a diversas sugestões feitas pela indústria e capitaneadas pela ANBIMA. A Resolução CVM 175 substituiu as Instruções 555, de 2014, e 356, de 2001, […]

O Marco Regulatório dos Criptoativos foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União, hoje, e entra em vigor em seis meses. Com isso, as normas, agora Lei 14.478/2022, passam a valer exatamente como foi aprovada pelo Congresso, inclusive com o artigo que desagradava a Comissão de Valores Mobiliários […]

Em 31 de dezembro de 2022, entrará em vigor a Lei 14.286/21, que define o novo marco cambial. Essa lei dispõe sobre o mercado de câmbio nacional, o capital brasileiro no exterior, os recursos que entram no país e a prestação de informações ao Banco Central. Na prática, tudo isso tem como principal objetivo tornar […]

Em recente decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) reconheceu crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) física como “extraconcursal”, não sujeito aos efeitos de recuperação judicial, permitindo-se, assim, o prosseguimento da execução da dívida. No caso concreto, ao deferir o processamento de Recuperação Judicial em favor de produtores rurais de […]

Na última quinta-feira, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.137/2022, que reduz a zero a alíquota do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração de não-residentes decorrentes de certos investimentos no país pelo prazo de cinco anos, entre 2023 e 2027. “As alterações são extremamente relevantes e criam um ambiente […]