O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de crédito e às administradoras de consórcio de […]
Categoria: Notícias
Marco Regulatório de Securitização
A CVM publicou nesta sexta-feira (17) a Resolução 194, que promove alterações na Resolução CVM 60, marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil. O objetivo é harmonizar a Resolução CVM 60 com o Marco Legal da Securitização (Lei 14.430), a Resolução CVM 160 (ofertas públicas) e a Resolução CVM 175 (fundos de investimento). […]
Sancionado o Marco Legal das Garantias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que estabelece o marco legal de garantias de empréstimos, uma das apostas do governo para impulsionar o ambiente de crédito, mas vetou um dos principais itens do trecho, o que desagradou o Ministério da Fazenda. O Planalto derrubou o dispositivo que permitia […]
Debêntures de Infraestrutura aprovada pelo Senado
O Senado aprovou o projeto de lei (PL 2.646/2020) que cria as debêntures de infraestrutura, emitidas por concessionárias de serviços públicos. O texto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado com mudanças, de acordo com a recomendação do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e voltará para a análise dos deputados. Debêntures são títulos de crédito representativos de […]
FOREIGN INVESTOR GETS IN BRAZIL COURT TO WAIVE INCOME TAX CHARGES
The Federal Regional Court of the 3rd Region (TRF-3), based in São Paulo, issued a tax decision with an impact on foreign investors. Authorized an American fund to collect Income Tax Withheld at Source (IRRF), at a rate of 15%, on symbolic exchange operations carried out to change the method of investment registration with the […]
Court of Justice confirms Samarco’s Judicial Recovery Plan
Vale reported that the second Business Court of the State of Minas Gerais confirmed Samarco’s judicial recovery plan, as part of the ongoing process, which began in April 2021. Under the debt restructuring terms in the judicial recovery plan, Samarco’s existing US$4.8 billion of financial debt held by creditors will be exchanged for approximately US$3.7 […]
Não há imposto de renda (IR) sobre herança e doações
Para a 1ª Turma do STF, conforme decisão no ARE 1387761 AgR/ES1, a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, da mesma forma que nas hipóteses de transferências causa mortis e as doações em adiantamento de legítima, estando, portanto, estas operações estão isentas da incidência de Imposto de Renda […]
Isenção de IR nas Debentures Incentivadas
Os fundos de debêntures incentivadas passam por um bom momento, com o título público NTN-B em alta e abertura do spread das debêntures (a diferença entre a taxa do título privado e a do título público). Somado ao ganho atrativo, as pessoas físicas ainda se beneficiam da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a […]
Justiça do Trabalho condena empresas por etarismo
Decisões estabelecem indenização por dano moral por discriminação no ambiente de trabalho ou em processos de seleção ou demissão Empresas têm sido condenadas a indenizar trabalhadores discriminados em razão da idade, seja no ambiente de trabalho ou em processos de seleção ou de demissão. As decisões, que tratam do chamado etarismo, ainda garantem reintegração ou […]
BHP e Vale respondem pelo desastre de Mariana, na Corte Inglesa
A Justiça do Reino Unido começou na quarta-feira (12) e continua hoje as audiências para decidir se a Vale será incluída como ré na ação coletiva movida contra o Grupo BHP Austrália e o Grupo BHP Reino Unido, por prejuízos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A barragem pertencia […]
• Botani Advogados •