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Se o arrematante do imóvel sabia da existência de dívidas de condomínio, ele se torna responsável por em função do caráter propter rem (relativo à própria coisa) da obrigação. Isso não isenta a responsabilidade do antigo proprietário, que segue com a obrigação de arcar com o débito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Seguro de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) é alvo de inquérito policial
Seguradora negou indenização após inadimplência; caso também está na Susep A crise financeira entre empresas do agronegócio, que se acelerou desde o ano passado, acaba de colocar em xeque uma modalidade de seguro que vinha sendo usada na estruturação de certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs), produtos com grande distribuição entre pessoas físicas. Os seguros, […]
Juros altos e menos subsídios para a agricultura empresarial resultam em incerteza e endividamento
Os R$ 594,4 bilhões disponíveis em linhas de custeio e investimento cobre cerca da metade do financiamento necessário ao conjunto do agronegócio, projetado em cerca de R$ 1 trilhão pela Serasa Por William Salasar, Para o Valor Em meio a incertezas sobre a tributação das finanças e o equilíbrio fiscal, restrições orçamentárias e o aumento […]
Escritura Pública na Alienação Fiduciária entre particulares
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de crédito e às administradoras de consórcio de […]